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Términos y condiciones generales

Última atualização: 10/2025

1. Definições

  • Plataforma: o site e os serviços de DPTK Innovación y Tecnología SL utilizados para processar inscrições e pagamentos em nome do Organizador.
  • Organizador: a entidade que convoca e gere o evento e o respetivo regulamento.
  • Utilizador: a pessoa que efetua uma inscrição (para si ou em nome de terceiro).
  • Participante: a pessoa que efetivamente participa no evento e em nome de quem é emitido o Bilhete.
  • Bilhete: o direito de participação emitido pelo Organizador.
  • Transação: qualquer pagamento online realizado através da Plataforma.
  • Opção/Extras: produtos/serviços adicionais ao Bilhete (p. ex., seguro, fotos, merchandising) oferecidos pelo Organizador ou por terceiros.
  • Chargeback/Estorno: operação pela qual o titular do cartão contesta um pagamento junto do seu banco.

2. Natureza do serviço e papéis

deporticket.com é uma plataforma tecnológica operada por DPTK Innovación y Tecnología SL (a “Plataforma”) para gerir inscrições/pagamentos por conta dos organizadores. A Plataforma não organiza os eventos nem fixa as respetivas regras. Cada Organizador é exclusivamente responsável pelo evento, pelo regulamento, pela admissão de participantes, alterações, adiamentos ou cancelamentos.

Para efeitos de proteção de dados, nos formulários de inscrição o Organizador atua como Responsável pelo tratamento e DPTK Innovación y Tecnología SL como Subcontratante, conforme descrito na Política de Privacidade.

3. Aceitação do regulamento e exatidão dos dados

Ao solicitar a inscrição, o Utilizador declara que leu e aceita o Regulamento do Evento, os seus requisitos (idade, categoria, aptidão, equipamento, etc.) e que os dados fornecidos são exatos. A Plataforma pode cancelar inscrições com dados falsos ou utilização fraudulenta, sem reembolso das taxas de gestão, sem prejuízo de outras medidas.

4. Inscrições em nome de terceiros

Se o Utilizador inscrever um terceiro, declara possuir a autorização expressa dessa pessoa (ou do seu representante legal) e assume inteira responsabilidade pela exatidão dos dados e declarações prestadas em seu nome, mantendo DPTK Innovación y Tecnología SL e o Organizador indemnes de reclamações decorrentes desse ato.

5. Idade e menores

Salvo disposição em contrário no Regulamento, o Utilizador declara ser maior de 14 anos ou ter autorização parental/tutelar. O Organizador pode fixar idades mínimas superiores ou exigir documentação adicional.

6. Processo de pagamento

O pagamento é efetuado por cartão (com autenticação forte quando aplicável) através de gateway seguro (TPA). Se ativado pelo Organizador, a transferência bancária pode ser autorizada. Por motivos de prevenção de fraude/BCFT, os reembolsos autorizados serão realizados pelo mesmo meio utilizado no pagamento original.

Após o pagamento, será enviado um e-mail de confirmação. Se não o receber, verifique o “spam” ou contacte inscripciones@deporticket.com.

7. Verificação e prevenção de fraude

A Plataforma e/ou o prestador de pagamentos podem aplicar controlos adicionais (SCA/3-D Secure, validações manuais), recusar transações suspeitas ou bloquear contas em caso de suspeita de fraude, abuso ou chargebacks repetidos.

8. Validação da encomenda e confirmação

Antes de finalizar, o Utilizador pode rever e corrigir os dados. A inscrição fica confirmada quando surge o ecrã de confirmação e é emitido o recibo/e-mail. Ao confirmar o pagamento, o Utilizador aceita integralmente estes Termos e Condições, o Regulamento do Evento e, se aplicável, as condições das Opções/Extras.

9. Preço, impostos e taxas de gestão

Os preços são fixados pelo Organizador e incluem impostos, salvo indicação em contrário. A Plataforma pode aplicar taxas de gestão pelo serviço tecnológico. Estas taxas são não reembolsáveis (ver cláusula 15.3). Pode solicitar fatura em inscripciones@deporticket.com.

10. Moeda, impostos e erros evidentes

Os montantes são apresentados na moeda indicada no formulário do evento e incluem os impostos aplicáveis, salvo menção em contrário. Em caso de erro evidente (p. ex., erro técnico de preço), a encomenda pode ser anulada com reembolso, informando o Utilizador.

11. Bilhete nominativo e alterações

O Bilhete é pessoal e intransmissível. A recolha do dorsal/acreditação pode exigir documento de identificação. Qualquer mudança de titular, categoria ou box depende do Regulamento e da aprovação do Organizador, podendo implicar custos/prazos. A Plataforma apenas processará alterações se o Organizador o permitir.

12. Cessão ou revenda

É proibida a cessão ou revenda de inscrições, salvo autorização expressa do Organizador e processamento através dos mecanismos previstos na Plataforma ou pelo próprio Organizador.

13. Opções/Extras e condições de terceiros

Algumas Opções/Extras podem ser oferecidas por terceiros (seguros, fotos, merchandising) e regem-se pelos seus próprios termos e política de privacidade. DPTK Innovación y Tecnología SL atua como prestador tecnológico por conta do Organizador/terceiro, sem responsabilidade pela execução. Reveja os termos específicos antes de confirmar.

14. Comunicações operacionais

Para gerir a sua inscrição, o Organizador e, quando aplicável, a Plataforma (em seu nome) podem enviar avisos operacionais (horários, incidências, dorsais, resultados). Base jurídica: execução do contrato/interesse legítimo. Consulte a Política de Privacidade.

15. Cancelamentos, adiamentos e direito de retratação

15.1. Evento cancelado ou adiado. Em caso de cancelamento, adiamento ou alterações substanciais, o Organizador definirá as opções (reembolso total/parcial, mudança de data, vales, etc.) segundo o seu regulamento. A Plataforma atuará como canal técnico se indicado pelo Organizador.

15.2. Retratação do consumidor. As inscrições em eventos com data/período específico estão isentas de retratação (art. 103.m do TRLGDCU de Espanha). O serviço de gestão da Plataforma é executado de forma imediata ao processar a inscrição; por isso, não há retratação após a confirmação.

15.3. Taxas de gestão. As taxas de gestão da Plataforma são não reembolsáveis, independentemente da política de reembolsos do evento, salvo erro imputável à própria Plataforma.

16. Reembolsos e chargebacks

Os reembolsos, quando aplicáveis segundo o regulamento ou decisão do Organizador, serão efetuados para o mesmo meio de pagamento e titular. Se o Utilizador iniciar um chargeback sem causa legítima, a inscrição poderá ser anulada e o Utilizador poderá ser responsável pelos custos associados à gestão do estorno.

17. Responsabilidade

A Plataforma não é responsável por: (i) realização, segurança ou qualidade do evento; (ii) decisões de admissão, cronometragem, classificações ou prémios; (iii) alterações, atrasos ou cancelamentos decididos pelo Organizador ou por força maior; (iv) danos ou lesões durante a participação. A responsabilidade pelo evento é do Organizador.

Sem prejuízo do anterior, a Plataforma adota medidas razoáveis para a continuidade do serviço, sem garantir disponibilidade ininterrupta. Em caso de incidências técnicas, procurar-se-á uma resolução célere.

18. Conduta do Utilizador

É proibido o uso fraudulento, o acesso não autorizado, a revenda/cessão não permitida de dorsais/inscrições, a utilização de bots, scraping ou automatismos não autorizados. A Plataforma pode bloquear contas ou operações suspeitas.

19. Funcionamento e disponibilidade da Plataforma

DPTK Innovación y Tecnología SL envida esforços razoáveis para manter a disponibilidade do serviço, podendo ocorrer interrupções por manutenção, melhorias, incidências de rede ou força maior. O acesso pode ser afetado por fatores fora do controlo de DPTK Innovación y Tecnología SL (fornecedores, Internet, terceiros).

20. Requisitos técnicos

O correto funcionamento pode exigir um navegador atualizado, cookies técnicos e, quando aplicável, scripts. Mais informação na Política de Cookies.

21. Propriedade intelectual e conteúdos

Os conteúdos do site (textos, imagens, marcas, código, etc.) estão protegidos; veja o Aviso Legal. Os materiais do evento (regulamento, imagens, classificações) pertencem ao Organizador ou aos seus licenciantes.

22. Proteção de dados

O tratamento de dados nas inscrições rege-se pela Política de Privacidade. Cada formulário identifica o Organizador (responsável) e os canais para o exercício de direitos.

23. Apoio ao Utilizador e reclamações

Suporte técnico de inscrição (acesso, pagamento, confirmação): inscripciones@deporticket.com. Questões do evento (regulamento, reembolsos por cancelamento, alterações): contacte o Organizador indicado no formulário. Enquanto consumidor, pode recorrer à plataforma ODR.

24. Prova eletrónica

O Utilizador reconhece valor probatório aos registos eletrónicos da Plataforma (encomendas, pagamentos, acessos, confirmações), bem como às comunicações eletrónicas trocadas, que poderão ser apresentadas em caso de litígio.

25. Lei aplicável e jurisdição

Aplica-se a lei espanhola e, quando relevante, o direito da UE. Se o Utilizador atuar como consumidor, os tribunais do seu domicílio serão competentes. Caso contrário (Utilizador profissional/empresa), as partes submetem-se aos Tribunais de Madrid, com renúncia a outro foro.

26. Língua e prevalência

Em caso de discrepância entre versões, prevalece a versão em espanhol. As traduções são fornecidas apenas para fins informativos.

27. Versões e aceitação

A versão vigente é a publicada no Site em cada momento. Submeter e confirmar uma inscrição implica a aceitação integral destes termos.